REsp 1869653 - DECISAO

REsp 1869653 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem concluiu pela ausência de dano moral indenizável diante de meros dissabores subjetivos e de razoável interpretação contratual da recusa. Ademais, o pedido de elevação de honorários não foi adequadamente fundamentado, aplicando-se a Súmula 284/STF, sendo, contudo, majorados os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da dúvida razoável na interpretação contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem concluiu pela ausência de dano moral indenizável diante de meros dissabores subjetivos e de razoável interpretação contratual da recusa. Ademais, o pedido de elevação de honorários não foi adequadamente fundamentado, aplicando-se a Súmula 284/STF, sendo, contudo, majorados os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.