AREsp 1815338 - DECISAO

AREsp 1815338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: ausência de demonstração objetiva dos vícios apontados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de prova para reformar a conclusão sobre a existência e monta do dano moral (incidência da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão De Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Seguros/planos De Saúde Dano Moral Rescisão De Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual +5 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (fundamentação adequada)
  2. 2 direito à migração de plano coletivo para individual
  3. 3 configuração de dano moral em razão do cancelamento de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: ausência de demonstração objetiva dos vícios apontados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de prova para reformar a conclusão sobre a existência e monta do dano moral (incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.