AREsp 1788399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que está obstado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, as questões relativas aos arts. 186 e 927 do CC/2002 não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula nº 282 do STF; aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Apelada: DORIANE COIMBRA DA SILVA; Apelante: LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Pelo Fato Do Produto, Reexame De Provas, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Pelo Fato Do Produto Reexame De Provas Prequestionamento Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

DORIANE COIMBRA DA SILVA

Apelada

LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria federal (arts. 186 e 927 do CC/2002) e incidência da Súmula nº 282 do STF
  3. 3 aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que está obstado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, as questões relativas aos arts. 186 e 927 do CC/2002 não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula nº 282 do STF; aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.