REsp 1739756 - DECISAO

REsp 1739756 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão que deu provimento ao recurso especial das incorporadoras porquanto não tratou da redistribuição dos ônus da sucumbência, acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão determinando que, reconhecida a sucumbência recíproca, honorários e despesas sejam redistribuídos nos termos do art.85, §2º (no patamar mínimo de 10%), observando-se o valor da condenação em relação às rés e o proveito econômico do autor, vedada a compensação, tudo a ser apurado em sede de liquidação da sentença.

Parties
Autor: DIOGO DE CALASANS DE MELO ANDRADE (DIOGO); Ré: ALEXANDRITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A (ALEXANDRITA); Ré: GIPSITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA (GIPSITA); Ré: COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A (COSIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (indenizatória Por Danos Morais E Materiais) / Embargos De Declaração Em Recurso Especial (decisão Integrativa Sobre Ônus Da Sucumbência)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e determinar a redistribuição dos ônus da sucumbência
Legal Topics
Dano Moral, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Compra E Venda De Imóvel, Recursos Especiais, Embargos De Declaração
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Parties

DIOGO DE CALASANS DE MELO ANDRADE (DIOGO)

Autor

ALEXANDRITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A (ALEXANDRITA)

Ré

GIPSITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA (GIPSITA)

Ré

COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A (COSIL)

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária (indenizatória Por Danos Morais E Materiais) / Embargos De Declaração Em Recurso Especial (decisão Integrativa Sobre Ônus Da Sucumbência)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência
  2. 2 se o atraso inferior a dois meses na entrega do imóvel configura dano moral
  3. 3 aplicação do art. 85, §§2º e 14 do NCPC para redistribuição de honorários e despesas

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão que deu provimento ao recurso especial das incorporadoras porquanto não tratou da redistribuição dos ônus da sucumbência, acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão determinando que, reconhecida a sucumbência recíproca, honorários e despesas sejam redistribuídos nos termos do art.85, §2º (no patamar mínimo de 10%), observando-se o valor da condenação em relação às rés e o proveito econômico do autor, vedada a compensação, tudo a ser apurado em sede de liquidação da sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e determinar a redistribuição dos ônus da sucumbência

Orders

  • Determinar que, diante do reconhecimento da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios e as despesas sejam redistribuídos nos termos do art.85, §2º e §14 do NCPC, no patamar mínimo de 10%, observando-se o valor da condenação em relação às rés e o proveito econômico obtido pelo autor, a ser apurado em...
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC.