REsp 1882405 - DECISAO

REsp 1882405 - DECISAO

Rejeitou-se a afetação do recurso especial como representativo da controvérsia porque a matéria não apresenta entendimento consolidado no STJ, havendo divergência entre a Quarta Turma (que entende não haver dano moral sem ingestão) e a Terceira Turma (que entende ser indenizável o dano moral mesmo sem ingestão), de modo que a formação de precedente qualificado demanda maior reflexão e consolidação, nos termos do art. 256-F do RISTJ e do princípio da segurança jurídica.

Parties
Autor/recorrente: BRUNA MICHELLY MOTA BRAGA (BRUNA); Ré/recorrida: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. (CERVEJARIAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação Como Recurso Representativo Da Controvérsia (rejeição)
Outcome
Rejeitada a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia; prejudicados os embargos de declaração indicados.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Por Produto Defeituoso, Corpo Estranho Em Alimento, Recursos Repetitivos, Afetação Representativa Da Controvérsia
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Por Produto Defeituoso Corpo Estranho Em Alimento Recursos Repetitivos Afetação Representativa Da Controvérsia

Case Brief

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Parties

BRUNA MICHELLY MOTA BRAGA (BRUNA)

Autor/recorrente

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. (CERVEJARIAS)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação Como Recurso Representativo Da Controvérsia (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Configura-se dano moral indenizável pela presença de corpo estranho em produto quando não houve o seu consumo?
  2. 2 Deve o recurso especial ser afetado como representativo da controvérsia (recursos repetitivos)?

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a afetação do recurso especial como representativo da controvérsia porque a matéria não apresenta entendimento consolidado no STJ, havendo divergência entre a Quarta Turma (que entende não haver dano moral sem ingestão) e a Terceira Turma (que entende ser indenizável o dano moral mesmo sem ingestão), de modo que a formação de precedente qualificado demanda maior reflexão e consolidação, nos termos do art. 256-F do RISTJ e do princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

Rejeitada a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia; prejudicados os embargos de declaração indicados.

Orders

  • Rejeita-se a indicação do presente recurso especial como representativo da controvérsia (art. 256-F, caput e §4º, do RISTJ).
  • Ficam prejudicados os embargos de declaração de e-STJ, fls. 360/368.