AREsp 1830258 - DECISAO

AREsp 1830258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e dispôs-se que o recurso especial não seria conhecido por ausência de prequestionamento, pois a questão relativa à nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da falta de perícia não foi examinada pelo tribunal a quo, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO SÃO JUDAS TADEU LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Efeito Devolutivo
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Prova Pericial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO SÃO JUDAS TADEU LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da sentença por cerceamento de defesa em razão da ausência de perícia
  2. 2 alcance do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, §§ 1º e 2º, CPC)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e dispôs-se que o recurso especial não seria conhecido por ausência de prequestionamento, pois a questão relativa à nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da falta de perícia não foi examinada pelo tribunal a quo, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.