AREsp 1832589 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional e porque o pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao quantum, o Tribunal de origem considerou o valor de R$ 7.000,00 razoável, não justificando intervenção; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dever De Conservação De Vias Públicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Quantum Indenizatório, Honorários De Sucumbência
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Dano Moral Dever De Conservação De Vias Públicas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamentação constitucional
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Configuração da responsabilidade civil do Município por omissão na conservação de vias públicas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional e porque o pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao quantum, o Tribunal de origem considerou o valor de R$ 7.000,00 razoável, não justificando intervenção; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.