EREsp 1892877 - DECISAO

EREsp 1892877 - DECISAO

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia porque não há entendimento consolidado no STJ sobre o tema, havendo divergência entre a Terceira e a Quarta Turmas quanto à configuração do dano moral pela presença de corpo estranho sem ingestão; por isso a matéria não foi afetada ao rito dos recursos repetitivos em observância ao princípio da segurança jurídica.

Parties
Autora/recorrente: ADRIANA DE LOURDES LIMA DA SILVA (ADRIANA); Ré/recorrida: CARGILL AGRÍCOLA S.A. (CARGIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação Como Recurso Representativo Da Controvérsia (rejeição)
Outcome
REJEITO a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia
Legal Topics
Dano Moral, Dano in Re Ipsa, Corpo Estranho Em Alimento, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Dano in Re Ipsa Corpo Estranho Em Alimento Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE LOURDES LIMA DA SILVA (ADRIANA)

Autora/recorrente

CARGILL AGRÍCOLA S.A. (CARGIL)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação Como Recurso Representativo Da Controvérsia (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Configura-se dano moral indenizável a presença de corpo estranho em produto quando não houve o seu consumo?
  2. 2 Cabe afetação de recurso especial como representativo da controvérsia dada a repetitividade das decisões do STJ?

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia porque não há entendimento consolidado no STJ sobre o tema, havendo divergência entre a Terceira e a Quarta Turmas quanto à configuração do dano moral pela presença de corpo estranho sem ingestão; por isso a matéria não foi afetada ao rito dos recursos repetitivos em observância ao princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

REJEITO a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia

Orders

  • Proceda-se à retificação da autuação.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos demais integrantes da Segunda Seção, aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.