AREsp 1835486 - DECISAO

AREsp 1835486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284 do STF, e a insurgência sobre a configuração do dano moral demandaria reexame de prova (Súmula 7 do STJ); ademais, dispositivos apontados não foram prequestionados, encontrando-se obstruídos pelos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Por essa razão, o recurso especial não foi conhecido e foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Responsabilidade Civil Recursos Especial E Agravo Dano Moral Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC e suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 configuração do dano moral e necessidade de reexame probatório
  3. 3 redução do valor da indenização por dano moral e aplicação de normas do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284 do STF, e a insurgência sobre a configuração do dano moral demandaria reexame de prova (Súmula 7 do STJ); ademais, dispositivos apontados não foram prequestionados, encontrando-se obstruídos pelos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Por essa razão, o recurso especial não foi conhecido e foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.