AREsp 1835830 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência da indicação precisa dos dispositivos legais) e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
- 2 comprovação do dissídio jurisprudencial
- 3 exigência de indicação precisa de dispositivos legais
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência da indicação precisa dos dispositivos legais) e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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