AREsp 1818159 - DECISAO

AREsp 1818159 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de admissibilidade; na análise do mérito do recurso especial, constatou-se prova nos autos da responsabilidade da imobiliária pelo corretor vinculado e da ocorrência de dano moral, mas o recurso especial não merece prosperar porque exigir reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido e não indicou o dispositivo legal supostamente violado (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), resultando no não conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: MARIELE DE LIMA VIEIRA; Ré: UNE HOUSES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI (UNE HOUSES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Petição Inicial, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Inépcia Da Petição Inicial Quantum Indenizatório +4 more

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Parties

MARIELE DE LIMA VIEIRA

Autor

UNE HOUSES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI (UNE HOUSES)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por fraude em contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 necessidade de não reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de admissibilidade; na análise do mérito do recurso especial, constatou-se prova nos autos da responsabilidade da imobiliária pelo corretor vinculado e da ocorrência de dano moral, mas o recurso especial não merece prosperar porque exigir reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido e não indicou o dispositivo legal supostamente violado (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), resultando no não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.