AREsp 1508991 - ACORDAO

AREsp 1508991 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); os dispositivos federais apontados não foram prequestionados na instância de origem, inviabilizando o recurso especial (Súmula 211/STJ); a alegação de error in procedendo não se confirmou, pois houve intimação da recorrente; a alteração da conclusão sobre responsabilidade e valor dos danos exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e os honorários foram fixados conforme art. 85 do CPC/2015, de modo que não se justifica sua redistribuição.

Parties
Autora: ALINE LÚCIA PEREIRA DE AGUAR; Recorrente / Ré: DOMINGO ARQUITETURA E CENOGRAFIA; Ré: AIBO CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA.; Ré: VICENTE AYRTON GONÇALVES DE CARVALHO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (danos Morais E Materiais) / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Da Terceira Turma (agravo Interno Não Provido, Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não provido; mantida a decisão recorrido/decisão mantida.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 211/stj), Error in Procedendo, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários De Sucumbência, Quantificação Do Dano Moral
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Dano Material Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (súmula 211/stj) Error in Procedendo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE LÚCIA PEREIRA DE AGUAR

Autora

DOMINGO ARQUITETURA E CENOGRAFIA

Recorrente / Ré

AIBO CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA.

Ré

VICENTE AYRTON GONÇALVES DE CARVALHO - ME

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória (danos Morais E Materiais) / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Da Terceira Turma (agravo Interno Não Provido, Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegação de error in procedendo pela ausência de intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); os dispositivos federais apontados não foram prequestionados na instância de origem, inviabilizando o recurso especial (Súmula 211/STJ); a alegação de error in procedendo não se confirmou, pois houve intimação da recorrente; a alteração da conclusão sobre responsabilidade e valor dos danos exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e os honorários foram fixados conforme art. 85 do CPC/2015, de modo que não se justifica sua redistribuição.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não provido; mantida a decisão recorrido/decisão mantida.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Recurso especial não provido