AREsp 1700907 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que reconheceu dano moral pela recusa de pagamento do seguro, pois o Tribunal de origem concluiu que o inadimplemento perdurou por quase três anos e causou abalo psicológico, conclusão fundada em provas que não podem ser reexaminadas pelo STJ em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); o valor da indenização não é manifestamente excessivo ou insignificante e, portanto, não se altera; a recorrente não impugnou especificamente o fundamento sobre inovação recursal quanto aos juros e correção monetária, atraindo a Súmula 283/STF; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 na ausência de comprovação de manifesta inadmissibilidade; e não cabe condenação em...

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Honorários Recursais, Multa Art.1.021 §4º Cpc/2015, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Civil Processual Civil Seguro Responsabilidade Civil Dano Moral Negativa De Cobertura Inadimplemento Contratual Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de dano moral por recusa de cobertura seguradora
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que reconheceu dano moral pela recusa de pagamento do seguro, pois o Tribunal de origem concluiu que o inadimplemento perdurou por quase três anos e causou abalo psicológico, conclusão fundada em provas que não podem ser reexaminadas pelo STJ em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); o valor da indenização não é manifestamente excessivo ou insignificante e, portanto, não se altera; a recorrente não impugnou especificamente o fundamento sobre inovação recursal quanto aos juros e correção monetária, atraindo a Súmula 283/STF; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 na ausência de comprovação de manifesta inadmissibilidade; e não cabe condenação em...

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015