AREsp 1798822 - DECISAO

AREsp 1798822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar negativa de prestação jurisdicional nem julgamento citra petita; o valor da indenização de R$ 7.000,00 foi considerado apropriado, não havendo excessividade que autorizasse a revisão, incidindo a Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em favor da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União de Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais - Sicredi Uniestados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Citra Petita, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Citra Petita Honorários Sucumbenciais

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Parties

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União de Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais - Sicredi Uniestados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de julgamento citra petita
  3. 3 revisão do quantum da indenização por danos morais e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar negativa de prestação jurisdicional nem julgamento citra petita; o valor da indenização de R$ 7.000,00 foi considerado apropriado, não havendo excessividade que autorizasse a revisão, incidindo a Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em favor da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.