AREsp 1835742 - DECISAO

AREsp 1835742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque a questão relativa ao art. 6º da LINDB não foi prequestionada perante o tribunal de origem (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); assim, inviável o conhecimento do recurso especial. Aplicou-se também jurisprudência consolidada sobre revisão limitada do quantum indenizatório. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Contrato De Adesão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Contrato De Adesão Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por recusa de cobertura do plano de saúde
  2. 2 quantificação da indenização por danos morais
  3. 3 validade de cláusula limitadora em contrato de adesão de plano de saúde (abusividade/nulidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque a questão relativa ao art. 6º da LINDB não foi prequestionada perante o tribunal de origem (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); assim, inviável o conhecimento do recurso especial. Aplicou-se também jurisprudência consolidada sobre revisão limitada do quantum indenizatório. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios majorada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (nos termos do art. 85, §11, do CPC)
  • Publique-se e intime-se(s)