REsp 1814761 - ACORDAO

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Por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a ausência de ingestão do produto impróprio para consumo caracteriza, em regra, mero dissabor e afasta a indenização por dano moral, deve ser negado provimento ao agravo interno; incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NATÁLIA SILVA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Produto Impróprio Para Consumo, Presença De Corpo Estranho Em Produto, Ingestão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Produto Impróprio Para Consumo Presença De Corpo Estranho Em Produto Ingestão Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NATÁLIA SILVA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela simples aquisição de produto com corpo estranho sem ingestão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12 e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a ausência de ingestão do produto impróprio para consumo caracteriza, em regra, mero dissabor e afasta a indenização por dano moral, deve ser negado provimento ao agravo interno; incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.