REsp 1933050 - DECISAO

REsp 1933050 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a irregularidade da inscrição e a responsabilidade objetiva do banco pela inscrição indevida; afastou, porém, a multa de 2% aplicada sobre os embargos de declaração porque estes foram opostos uma única vez e sem caráter protelatório, aplicando-se a orientação da Súmula 98/STJ; reconheceu também a possibilidade de flexibilização da Súmula 385/STJ quando há verossimilhança das alegações e discussão judicial das inscrições preexistentes.

Parties
Autor: CAIO FERNANDO PINHEIRO DA SILVA; Réu: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Contratual Cumulada Com Reparação Por Danos Morais / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC; mantido o restante do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Embargos De Declaração E Multa, Súmula 385/stj E Sua Flexibilização, Prova De Relação Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Embargos De Declaração E Multa Súmula 385/stj E Sua Flexibilização +1 more

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Parties

CAIO FERNANDO PINHEIRO DA SILVA

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Contratual Cumulada Com Reparação Por Danos Morais / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à ciência da inscrição restritiva pelo recorrido
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC por embargos de declaração
  3. 3 configuração de dano moral por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito diante de inscrições preexistentes em discussão judicial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a irregularidade da inscrição e a responsabilidade objetiva do banco pela inscrição indevida; afastou, porém, a multa de 2% aplicada sobre os embargos de declaração porque estes foram opostos uma única vez e sem caráter protelatório, aplicando-se a orientação da Súmula 98/STJ; reconheceu também a possibilidade de flexibilização da Súmula 385/STJ quando há verossimilhança das alegações e discussão judicial das inscrições preexistentes.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC; mantido o restante do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada pelo Tribunal de Justiça do Paraná com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido, inclusive o reconhecimento da inexistência da relação contratual e da responsabilidade do banco pela inscrição indevida.