AREsp 1846646 - DECISAO

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O STJ entendeu que o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicando a Súmula n. 7/STJ) e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 927 do Código Civil
  2. 2 ônus da prova previsto no art. 373 do CPC (incisos I e II mencionados)
  3. 3 art. 12, § 3º do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade por produto defeituoso

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicando a Súmula n. 7/STJ) e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.