AREsp 1831921 - DECISAO

AREsp 1831921 - DECISAO

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral em razão do ajuizamento de ação judicial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 diligência na propositura de execução baseada em título inexistente