REsp 1689516 - DECISAO

REsp 1689516 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por demandar o reexame de matéria fático-probatória e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento do STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME NUNES MARTINS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Perda De Uma Chance, Auxílio Invalidez, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito Militar Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Estético Danos Materiais +6 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME NUNES MARTINS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 reexame do quantum indenizatório (danos materiais, morais e estéticos)
  3. 3 fixação de lucros cessantes e necessidade de liquidação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por demandar o reexame de matéria fático-probatória e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.