AREsp 1850820 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, não se pôde verificar a identidade jurídica necessária entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: L P C DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Interpretação De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Dano Moral Planos De Saúde Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

L P C DA S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais por negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, não se pôde verificar a identidade jurídica necessária entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.