AREsp 1834133 - DECISAO

AREsp 1834133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque eventual discussão sobre matéria constitucional é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); manteve-se, nos limites do exame de admissibilidade, a conclusão do tribunal de origem quanto à urgência instrutiva e à razoabilidade do quantum de R$15.000,00; ainda, foi majorado honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Carência Em Planos De Saúde, Cobertura De Urgência E Emergência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Dano Moral Carência Em Planos De Saúde Cobertura De Urgência E Emergência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo de carência em plano de saúde (art. 12, V, 'b' e 'c' da Lei 9.656/1998)
  2. 2 caráter de urgência/emergência e obrigação de cobertura (art. 35-C da Lei 9.656/1998)
  3. 3 existência de ato ilícito e responsabilidade por danos morais (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque eventual discussão sobre matéria constitucional é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); manteve-se, nos limites do exame de admissibilidade, a conclusão do tribunal de origem quanto à urgência instrutiva e à razoabilidade do quantum de R$15.000,00; ainda, foi majorado honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.