AREsp 1823206 - DECISAO

AREsp 1823206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o valor da indenização não foi considerado irrisório ou exorbitante, a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrada identidade fática entre os paradigmas apontados para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: HERICA LÍDIA BRAGA FERNANDES; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Omissão Estatal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Valor Da Indenização, Art. 944 Do Código Civil, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Danos Morais Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Estado Omissão Estatal Súmula 7/stj Reexame De Prova +3 more

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Parties

HERICA LÍDIA BRAGA FERNANDES

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil quanto ao valor da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF e necessidade de identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o valor da indenização não foi considerado irrisório ou exorbitante, a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrada identidade fática entre os paradigmas apontados para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.