AREsp 1687152 - DECISAO

AREsp 1687152 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo pois a modificação da conclusão sobre a existência e o montante do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado pela instância de origem (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo, não justificando intervenção do STJ; decretou-se ainda majoração de honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Por Obras Vizinhas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Responsabilidade Por Obras Vizinhas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 fixação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 responsabilidade civil por danos decorrentes de obras vizinhas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo pois a modificação da conclusão sobre a existência e o montante do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado pela instância de origem (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo, não justificando intervenção do STJ; decretou-se ainda majoração de honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.