AREsp 1839622 - DECISAO

AREsp 1839622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o exame da existência de dano moral exigiria reavaliação do acervo fático-probatório; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majorou-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Cobertura De Plano De Saúde, Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Cobertura De Plano De Saúde Indenização +2 more

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral por recusa/adequação de cobertura de procedimento por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o exame da existência de dano moral exigiria reavaliação do acervo fático-probatório; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majorou-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.