AREsp 1834695 - DECISAO

AREsp 1834695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em interpretação plausível de cláusula contratual (não havendo ilicitude apta a ensejar dano moral), a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: INALDO MENDES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Securitária, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Interpretação De Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Dano Moral Indenização Securitária Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato +4 more

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Parties

INALDO MENDES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de pagamento da indenização securitária configura ato ilícito apto a ensejar reparação por dano moral
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do CC e arts. 6º, VI, e 14 do CDC ao caso
  3. 3 Se houve violação dos deveres anexos do contrato (boa-fé objetiva, lealdade, função social)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em interpretação plausível de cláusula contratual (não havendo ilicitude apta a ensejar dano moral), a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.