AREsp 1502429 - DECISAO

AREsp 1502429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o aresto recorrido não demonstrou de forma suficiente afronta a direito da personalidade capaz de justificar indenização por dano moral, e porque os embargos de declaração foram utilizados para prequestionamento, não se configurando como manifestação protelatória sujeita à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multas Processuais, Contratos De Plano De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Dano Moral Negativa De Cobertura Embargos De Declaração Prequestionamento Multas Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de plano de saúde configura dano moral automaticamente ou depende de comprovação de afronta a direito da personalidade
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento
  3. 3 Efeito dos precedentes do STJ sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de autogestão em saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o aresto recorrido não demonstrou de forma suficiente afronta a direito da personalidade capaz de justificar indenização por dano moral, e porque os embargos de declaração foram utilizados para prequestionamento, não se configurando como manifestação protelatória sujeita à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral
  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015