AREsp 984373 - DECISAO

AREsp 984373 - DECISAO

O agravo foi negado porque o reconhecimento de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque os honorários advocatícios arbitrados observam os parâmetros legais e não são manifestamente irrisórios, não justificando intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA.; Recorrida: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Restituição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Dano Moral Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Restituição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA.

Recorrente

SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral em favor de pessoa jurídica
  2. 2 possibilidade de alteração da decisão sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 revisão dos honorários advocatícios por serem manifestamente irrisórios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o reconhecimento de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque os honorários advocatícios arbitrados observam os parâmetros legais e não são manifestamente irrisórios, não justificando intervenção do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.