AREsp 1839621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da deficiência de fundamentação para demonstrar, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF); em consequência, o recurso especial foi não conhecido e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANO LUIZ OLIVEIRA JÚNIOR; Recorrida: Márcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Abuso Da Qualidade De Guardiã, Doação, Testamento/sucessões, Titularidade De Conta Bancária, Valoração De Prova, Súmulas De Admissibilidade E Reexame (súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 Stf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Abuso Da Qualidade De Guardiã Doação Testamento/sucessões Titularidade De Conta Bancária Valoração De Prova +2 more

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Parties

LUCIANO LUIZ OLIVEIRA JÚNIOR

Recorrente

Márcia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve abuso da qualidade de guardiã e ato ilícito nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 Se a transferência/levantamento configurou doação nos termos dos arts. 538, 541 e 543 do Código Civil
  3. 3 Se a transferência após o óbito configuraria transmissão por testamento/espólio (arts. 1876 e 1877 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da deficiência de fundamentação para demonstrar, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF); em consequência, o recurso especial foi não conhecido e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.