AREsp 1818458 - DECISAO

AREsp 1818458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 211/STJ (ausência de prequestionamento) e da Súmula n. 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório), além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: ETELCA IRAMI BORTOLOZZO GRACIOLLI; Recorrida/ré: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano in Re Ipsa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Dano in Re Ipsa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ETELCA IRAMI BORTOLOZZO GRACIOLLI

Agravante/recorrente

SPPREV

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do CC (alegada pela recorrente)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ (ausência de prequestionamento)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 211/STJ (ausência de prequestionamento) e da Súmula n. 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório), além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.