REsp 1931634 - DECISAO

REsp 1931634 - DECISAO

Reconhecida a urgência incontroversa e a prescrição do medicamento indispensável ao tratamento, a negativa de cobertura pela operadora configurou falha na prestação e dano moral passível de indenização; assim, restabeleceu-se a sentença que havia determinado o fornecimento e os consectários, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Parte Autora: autor; Parte Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Urgência Terapêutica, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Urgência Terapêutica Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

autor

Parte Autora

ré

Parte Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de medicamento para tratamento quimioterápico de urgência
  2. 2 Configuração de dano moral por recusa de cobertura em caso de urgência
  3. 3 Aplicação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Reconhecida a urgência incontroversa e a prescrição do medicamento indispensável ao tratamento, a negativa de cobertura pela operadora configurou falha na prestação e dano moral passível de indenização; assim, restabeleceu-se a sentença que havia determinado o fornecimento e os consectários, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restaurar a sentença de fls. 187/190, inclusive no que toca aos honorários advocatícios