AREsp 1810689 - DECISAO

AREsp 1810689 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido para reconsiderar a decisão agravada e, ao examinar o recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo NCPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, não se conheceu do recurso especial; ainda, nos termos do NCPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%.

Parties
Autor: OLÍMPIO BARTZ (OLÍMPIO); Réu: BANCO DO BRASIL S. A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos / Repetição De Indébito Cumulada Com Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial interposto por OLÍMPIO não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Dano Moral Repetição De Indébito Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

OLÍMPIO BARTZ (OLÍMPIO)

Autor

BANCO DO BRASIL S. A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos / Repetição De Indébito Cumulada Com Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  3. 3 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido para reconsiderar a decisão agravada e, ao examinar o recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo NCPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, não se conheceu do recurso especial; ainda, nos termos do NCPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial interposto por OLÍMPIO não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por OLÍMPIO BARTZ.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de OLÍMPIO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.