AREsp 1838760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; contudo, não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incindindo o óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de omissão estatal e suficiência das medidas paliativas, incidindo a Súmula 7 do STJ, além de inviabilizar a comprovação de identidade fática necessária ao dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante: ALCIDEMAR ANTONIO DA SILVA LINO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Saneamento Básico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Do Ente Público Saneamento Básico Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ALCIDEMAR ANTONIO DA SILVA LINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral in re ipsa em razão de transbordamento de esgoto sanitário
  2. 2 Omissão estatal e suficiência de medidas paliativas adotadas pelo Município
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incindindo o óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de omissão estatal e suficiência das medidas paliativas, incidindo a Súmula 7 do STJ, além de inviabilizar a comprovação de identidade fática necessária ao dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.