AREsp 1773326 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem que, com base nas provas, concluiu pela inexistência de dano moral; a eventual reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os arestos, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JANE BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Indenização
Previdenciário Direito Civil Processo Civil Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Indenização

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Parties

JANE BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por alínea 'c' do art. 105 da CF em matéria de dano moral
  2. 2 Caracterização de dissídio jurisprudencial quando há diversidade subjetiva e distinta situação fática entre arestos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem que, com base nas provas, concluiu pela inexistência de dano moral; a eventual reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os arestos, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial