EREsp 1863751 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito; a reforma das conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; havia deficiência de fundamentação na impugnação, na forma da Súmula nº 284/STF; e os honorários sucumbenciais foram fixados por apreciação equitativa (art. 20, §4º CPC/1973), não autorizando revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE; Autor: Marcelo Zanon Simão; Autor: Fábio Zanon Simão; Autor: Rúbens Acléssio Simão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Independência Entre Instâncias Cível E Penal, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Coisa Julgada
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Parties

JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE

Agravante

Marcelo Zanon Simão

Autor

Fábio Zanon Simão

Autor

Rúbens Acléssio Simão

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de provas
  2. 2 vinculação entre decisão penal e decisão cível
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito; a reforma das conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; havia deficiência de fundamentação na impugnação, na forma da Súmula nº 284/STF; e os honorários sucumbenciais foram fixados por apreciação equitativa (art. 20, §4º CPC/1973), não autorizando revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.