REsp 1865901 - DECISAO

REsp 1865901 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, embora o Tribunal de origem tenha considerado abusiva a cláusula de exclusão e determinado o custeio do tratamento, concluiu que não há prova de dano moral indenizável, porquanto a recusa decorreu de dúvida razoável na interpretação do contrato; além disso, a análise aprofundada do abalo moral demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JORGE MARTINS DE SOUZA e Outra; Recorrido: SUL AMÉRICA COMPAHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Interpretação Contratual, Dúvida Razoável
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Dano Moral Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Interpretação Contratual Dúvida Razoável

Case Brief

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Parties

JORGE MARTINS DE SOUZA e Outra

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPAHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em razão de recusa contratual
  3. 3 dúvida razoável na interpretação do contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, embora o Tribunal de origem tenha considerado abusiva a cláusula de exclusão e determinado o custeio do tratamento, concluiu que não há prova de dano moral indenizável, porquanto a recusa decorreu de dúvida razoável na interpretação do contrato; além disso, a análise aprofundada do abalo moral demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.