AREsp 1722097 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, incidindo a Súmula 283 do STF; não houve prequestionamento quanto ao art. 171 do Código Civil, impedindo sua análise em recurso especial; a modificação do entendimento quanto à existência de ato ilícito e à responsabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, proibido em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante, não justificando revisão.

Parties
Agravante: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA; Agravado: EURANDI ROCHA DOS SANTOS; Interessado: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Contratual, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Rescisão Contratual Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Parties

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Agravante

EURANDI ROCHA DOS SANTOS

Agravado

FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 171 do Código Civil
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, incidindo a Súmula 283 do STF; não houve prequestionamento quanto ao art. 171 do Código Civil, impedindo sua análise em recurso especial; a modificação do entendimento quanto à existência de ato ilícito e à responsabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, proibido em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante, não justificando revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno