REsp 1922960 - DECISAO

REsp 1922960 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a recusa de cobertura não gera automaticamente direito à indenização por danos morais sem comprovação do efetivo sofrimento agravado; além disso, o autor não era mais segurado do plano coletivo empresarial por não pagar as mensalidades, afastando obrigação de cobertura; a apreciação contrária exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: parte autora; Ré: UNIMED; Ex Empregadora: Sul América Armazéns Gerais LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Inadimplemento Contratual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

parte autora

Autor

UNIMED

Ré

Sul América Armazéns Gerais LTDA.

Ex Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por operadora de plano de saúde configura dano moral por si só
  2. 2 Se o autor tem direito à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a recusa de cobertura não gera automaticamente direito à indenização por danos morais sem comprovação do efetivo sofrimento agravado; além disso, o autor não era mais segurado do plano coletivo empresarial por não pagar as mensalidades, afastando obrigação de cobertura; a apreciação contrária exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.