AREsp 1822076 - DECISAO

AREsp 1822076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do cancelamento do cartão, além de não se demonstrar divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial, aplicando-se também a Súmula 385/STJ quanto à ausência de dano moral.

Parties
Agravante: JOSÉ DE ARIMATHEIA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Ônus Da Prova, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Ônus Da Prova Súmula 385/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE ARIMATHEIA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve cancelamento do cartão de crédito e quem tinha ônus de prova
  2. 2 legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes e existência de dano moral
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do cancelamento do cartão, além de não se demonstrar divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial, aplicando-se também a Súmula 385/STJ quanto à ausência de dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com ressalva dos efeitos da assistência judiciária gratuita.