AREsp 1837101 - DECISAO

AREsp 1837101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização por danos morais fixado na origem (R$ 50.000,00) não se revelou irrisório nem exorbitante, de modo que a pretensão implicaria em reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Do Estado Direito Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à pretensão de reexame de prova/valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização por danos morais fixado na origem (R$ 50.000,00) não se revelou irrisório nem exorbitante, de modo que a pretensão implicaria em reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial