REsp 1926059 - DECISAO

REsp 1926059 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as embargantes não indicaram a data final da promessa de compra e venda, cuja verificação demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a condenação por danos morais foi mantida por estar fundamentada em circunstâncias concretas (situação econômica do autor, pagamento integral pontual e atraso superior a um ano) e no valor fixado de R$15.000,00 como necessário e suficiente.

Parties
Embargante: MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Embargos De Declaração, Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Embargos De Declaração Indenização

Case Brief

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Parties

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação da data final da promessa de compra e venda
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 caráter do dano moral como in re ipsa em caso de frustração da legítima expectativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as embargantes não indicaram a data final da promessa de compra e venda, cuja verificação demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a condenação por danos morais foi mantida por estar fundamentada em circunstâncias concretas (situação econômica do autor, pagamento integral pontual e atraso superior a um ano) e no valor fixado de R$15.000,00 como necessário e suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a condenação por danos morais no valor de R$15.000,00