AREsp 1771663 - DECISAO

AREsp 1771663 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve recusa indevida de cobertura em situação de urgência/emergência, caracterizando dano moral indenizável; a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 e impossibilidade de reexame fático pela Súmula 7), e o valor arbitrado a título de dano moral não se revelou exorbitante nem irrisório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Carência De Plano De Saúde, Cobertura Em Emergência/urgência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Dano Moral Carência De Plano De Saúde Cobertura Em Emergência/urgência Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em face de negativa de cobertura de plano de saúde em situação de urgência/emergência
  2. 2 Abusividade de cláusula de carência que impede cobertura em casos de urgência ou emergência
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve recusa indevida de cobertura em situação de urgência/emergência, caracterizando dano moral indenizável; a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 e impossibilidade de reexame fático pela Súmula 7), e o valor arbitrado a título de dano moral não se revelou exorbitante nem irrisório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.400,00 para R$ 1.540,00.