AREsp 1855894 - DECISAO

AREsp 1855894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a discussão sobre a existência do dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e que eventual alegação de violação constitucional é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal; majoraram-se ainda os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ELEODORA MACIEL DOS SANTOS; Recorrida: Postal Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Competência Constitucional
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

ELEODORA MACIEL DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Postal Saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e do fato gerador da obrigação de indenizar
  2. 2 configuração de dano moral pela negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a discussão sobre a existência do dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e que eventual alegação de violação constitucional é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal; majoraram-se ainda os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem