AREsp 1856936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem precisou os dispositivos legais supostamente infringidos, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF e pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; por consequência, o recurso especial foi não conhecido. Aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte vencida.

Parties
Agravante: SPE AVAL SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e OUTROS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SPE AVAL SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e OUTROS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial (art. 105, III, CF) e deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 pedido de redução de indenização por dano moral e de redução do percentual da cláusula penal por efeito da pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem precisou os dispositivos legais supostamente infringidos, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF e pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; por consequência, o recurso especial foi não conhecido. Aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte vencida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.