REsp 1922445 - DECISAO

REsp 1922445 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluindo pela culpa do condutor por desrespeito à preferência da pedestre e por circulação em desacordo com o art. 29 do CTB; o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ; não se comprovou intuito protelatório dos embargos, de modo que a multa foi afastada; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ARTHUR NASCIMENTO SANTOS; Recorrente: L. M. PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento; multa dos embargos afastada; honorários majorados em 10%
Legal Topics
Dano Moral, Culpa Por Acidente De Trânsito, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Cobertura Securitária Para Danos Corporais E Morais
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito De Trânsito Direito Securitário Dano Moral Culpa Por Acidente De Trânsito Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARTHUR NASCIMENTO SANTOS

Recorrente

L. M. PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à tipificação da conduta do condutor e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 imputação de culpa do condutor pelo atropelamento de pedestre idosa e interpretação do art. 29 do CTB
  3. 3 incidência de cobertura securitária para danos morais sem prévia liquidação administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluindo pela culpa do condutor por desrespeito à preferência da pedestre e por circulação em desacordo com o art. 29 do CTB; o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ; não se comprovou intuito protelatório dos embargos, de modo que a multa foi afastada; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial negado provimento; multa dos embargos afastada; honorários majorados em 10%

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Afastada a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.