AREsp 1841744 - DECISAO

AREsp 1841744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao mérito do pedido de indenização, o exame demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de redução da indenização, o recurso careceu de indicação precisa dos dispositivos violados, óbice imposto pela Súmula 284/STF. Em face disso, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRIGORIFICO JAHU LTDA; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Quantificação Da Indenização, Súmula 227 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Negativação Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Reexame De Prova +4 more

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Parties

FRIGORIFICO JAHU LTDA

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano moral a pessoa jurídica
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao mérito do pedido de indenização, o exame demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de redução da indenização, o recurso careceu de indicação precisa dos dispositivos violados, óbice imposto pela Súmula 284/STF. Em face disso, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial