AREsp 1778493 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a via especial é inadequada para análise de alegada afronta ao texto constitucional (risco de usurpação da competência do STF), o Tribunal de origem corretamente entendeu inexistente dano moral em razão da imunidade profissional dos advogados e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; além disso, a recorrente não impugnou via extraordinária o fundamento constitucional, incidindo a Súmula 126. Por fim, aplicou-se a majoração de honorários em 10% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARÍLIA CINIELLO; Réus: RÉUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Imunidade Profissional, Responsabilidade Civil, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Direito De Ética Profissional Dano Moral Imunidade Profissional Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARÍLIA CINIELLO

Agravante

RÉUS

Réus

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 133 da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (imunidade profissional)
  3. 3 Responsabilidade civil por dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a via especial é inadequada para análise de alegada afronta ao texto constitucional (risco de usurpação da competência do STF), o Tribunal de origem corretamente entendeu inexistente dano moral em razão da imunidade profissional dos advogados e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; além disso, a recorrente não impugnou via extraordinária o fundamento constitucional, incidindo a Súmula 126. Por fim, aplicou-se a majoração de honorários em 10% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º