AREsp 1852304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer dano moral, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SUELY COTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Venda Casada, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Dano Moral Venda Casada Súmula 7 Do STJ Ônus Da Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

SUELY COTA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, inciso VI, do CDC quanto à configuração do dano moral
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer dano moral, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.