AREsp 1805255 - DECISAO

AREsp 1805255 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão, que o conjunto probatório (documentos, prova testemunhal e perícia) demonstrou o fato, o dano e o nexo de causalidade, e que a responsabilidade objetiva da concessionária está caracterizada; o quantum indenizatório (R$20.000,00 e R$10.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ; assim, não há que se falar em reforma da decisão e o agravo é desprovido, com majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Ré: SUPERVIA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (mérito)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Dano Moral Dano Estético Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva De Concessionária Ônus Da Prova +3 more

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Parties

SUPERVIA

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 14 do CDC
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade entre acidente e lesões

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão, que o conjunto probatório (documentos, prova testemunhal e perícia) demonstrou o fato, o dano e o nexo de causalidade, e que a responsabilidade objetiva da concessionária está caracterizada; o quantum indenizatório (R$20.000,00 e R$10.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ; assim, não há que se falar em reforma da decisão e o agravo é desprovido, com majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.