REsp 1926716 - DECISAO

REsp 1926716 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido/negado provimento porque, por alínea 'a', a fundamentação era deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e, por alínea 'c', o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o processamento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA EUGÊNCIA DOS SANTOS; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Prova Pericial, Descontos Indevidos, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Ônus Sucumbencial
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Prova Pericial Descontos Indevidos Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA EUGÊNCIA DOS SANTOS

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por descontos indevidos
  2. 2 Prova pericial sobre autenticidade de assinatura e validade do contrato
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal violado para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido/negado provimento porque, por alínea 'a', a fundamentação era deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e, por alínea 'c', o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o processamento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.